| Projeto: |
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PL 592 02/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-592/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0592-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EQUIPARACAO / FIBROMIALGIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTADOR DE FIBROMIALGIA / REGULAMENTACAO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | |
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